Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que STF analise ações que questionam a regra

 

Condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar ministros do STF decidirem se a lei respeita as regras da Constituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei da dosimetria até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra.

O ministro afirmou que é preciso esperar o julgamento pelo STF das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL/Rede, que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.

A decisão de Alexandre de Moraes que suspende a aplicação da lei foi uma resposta a pelo menos 10 pedidos de revisão de sentenças feitos pelas defesas de condenados.

Na prática, os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita as regras da Constituição.

Segundo Moraes, a apresentação das ações diretas de inconstitucionalidade configuram fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa.

Parlamentares apresentaram o projeto da lei da dosimetria na câmara dos deputados em maio de 2023. O objetivo era diminuir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.

A Câmara e o Senado aprovaram a proposta em dezembro passado.

O texto da Lei da Dosimetria impede a soma das penas de dois crimes: abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

Fica valendo apenas a punição considerada mais grave e altera as regras de progressão de regime.

A lei prevê também a redução da pena pra crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Em janeiro, o presidente Lula (PT) vetou integralmente o texto por considerar que a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática. Na semana passada, Câmara e Senado derrubaram o veto.

O presidente Lula tinha 48 horas para promulgar a lei. Como ele não assinou, a tarefa coube ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, do União Brasil.

Na ação apresentada ao STF, a ABI afirma que aplicar a Lei da Dosimetria banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena.

A Federação PSOL/Rede, que também pede a suspensão e eventual anulação da lei, afirma que ela é incompatível com a Constituição Federal, e beneficia agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.

O ministro Alexandre de Moraes pediu que a Presidência da República e o Congresso enviem a posição deles sobre a Lei da Dosimetria.

Depois, Moraes ainda vai ouvir a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União antes de concluir o voto dele para que o caso vá a julgamento do plenário do STF.