Lula sanciona lei que proíbe descontos de associações em benefícios do INSS

 

O presidente Lula sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, também estabelece o ressarcimento e a busca ativa a beneficiários vítimas de fraudes.

Antes, a legislação permitia a cobrança de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados, desde que autorizado pelo filiado. Agora, o desconto fica proibido mesmo com a autorização expressa do beneficiário.A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A partir de agora, a responsabilidade pelo ressarcimento de valores descontados indevidamente passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que deverão devolver os recursos em até 30 dias.

A exceção prevista na lei ocorre apenas nos casos em que houver autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

Em abril deste ano, uma operação deflagrada pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela PF mirou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

No total, as entidades teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024.

Para garantir a devolução do dinheiro, o Governo Federal anunciou a realização de acordos de ressarcimento. É uma forma do beneficiário afetado pela fraude ter um reembolso sem precisar entrar na justiça.