Petição quer aumentar multa à Prefeitura de Belém por não reabrir restaurante popular

 

A Defensoria Pública do Pará (DPE) e a Associação Comitê Pará da Ação da Cidadania apresentaram uma nova petição para aumentar a multa aplicada à Prefeitura de Belém por não reabrir o Restaurante Popular Desembargador Paulo Frota, que deveria ter voltado a funcionar até 3 de dezembro, segundo a DPE. Eles pedem que a multa diária passe de R$ 1 mil para R$ 10 mil e solicitam o bloqueio de até R$ 2 milhões do orçamento municipal para garantir a reabertura.

A Prefeitura, porém, afirma que o prazo ainda não venceu e que deve ser contado apenas em dias úteis, estendendo-o até 3 de março. O restaurante está fechado desde fevereiro de 2025, quando encerrou o contrato com a empresa responsável pelas refeições. Antes do fechamento, servia cerca de 1.300 refeições diárias a R$ 2 para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A DPE já havia ingressado com uma Ação Civil Pública em julho de 2025 pedindo a reabertura imediata do estabelecimento.

Para a defensoria, o Restaurante Popular representava um equipamento estratégico na política de segurança alimentar da capital. O fechamento "aprofunda a situação de insegurança alimentar da população atendida, comprometendo direitos fundamentais", afirmou a Defensoria na petição.

A Prefeitura sustentou em defesa que o restaurante não foi propriamente "fechado", mas precisava de readequações estruturais e sanitárias, além de novo procedimento licitatório após o vencimento do contrato anterior.

A Prefeitura de Belém respondeu com a seguinte nota:

"O prazo judicial termina somente em 3 de março de 2026. O Município foi intimado da decisão em 18 de setembro de 2025.

Por lei, esse tipo de prazo — para cumprir decisões judiciais — é contado apenas em dias úteis e a decisão fixou a obrigação em 90 dias úteis.

Essa regra foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o próprio sistema do Judiciário (PJe) já registra que o prazo final encerra em 03 de março de 2026.

Portanto, o prazo ainda está em curso, e não há qualquer atraso."